Política de Privacidade

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

INTRODUÇÃO

Este Termo de Consentimento explica como a RealFloor processa dados pessoais ou sensíveis fornecidos à empresa por meio das nossas plataformas digitais ou contatos por nossos representantes comerciais para venda de produtos ou para provimento de outros serviços em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.

DEFINIÇÕES

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

• Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

• Dado bloqueado: dado relativo a titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

• Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

ARCABOUÇO LEGAL

DADOS DOS CONTROLADORES

A MSS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita sob o CNPJ 20.769.454/0001-39, com sede na Rua Gustavo Friedemann, 60, Sala 01, Bairro Vila Lalau, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89256-190, é um dos controladores dos dados para processamento de Dados pessoais ou sensíveis, de acordo com a lei aplicável.

DADOS DO(S) OPERADOR(ES)

SERASA, empresa brasileira, fornecedora de serviço de proteção ao crédito, localizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta.

Além do(s) operador(es) supracitado(s), órgãos governamentais ou reguladores poderão ter acesso aos seus dados, tais como órgãos da receita federal, receitas estaduais ou prefeituras (nas operações de emissão de NF).

Também salientamos que as empresas responsáveis pelo transporte de mercadorias poderão ter acesso às suas informações somente quando estas forem indispensáveis para o cumprimento da entrega de seu pedido.

Declaramos para os devidos fins que os Operadores de Dados assinam termo de conformidade com as leis de privacidade vigentes no Brasil e estão autorizadas a atuarem com responsabilidade solidária junto a MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAL

Essa cláusula aplica-se exclusivamente à transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que a MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO tratar seus dados, você autoriza-a de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 artigo 33 inciso VIII).

A MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.

Atualmente esta cláusula aplica-se somente aos Operadores de Dados identificados anteriormente. Caso existam alterações, você será informado por ferramentas viáveis ou no ato de qualquer atendimento realizado em nossas lojas e será convidado a renovar este consentimento.

DADOS DO ENCARREGADO DE DADOS

Rúbia Simone Demétrio Bispo – [email protected]

A COLETA DE DADOS

Os dados coletados para este serviço são:

Dados pessoais:

 Você fornecerá dados pessoais quando cria algum tipo de relacionamento conosco ou efetua algum tipo de cadastro em algum dos nossos canais. Os meios pelos quais essa ação será possível são:

• Site

• WhatsApp

• Contato de nossos representantes

 Os dados pessoais descritos no presente termo poderão ser coletados durante todo o processo não necessitando de novas assinaturas ou aceites. Reforçamos que você poderá ter acesso a este documento a qualquer momento, bem como poderá revogar estes direitos, nos termos previstos pela LGPD, entrando em contato conosco pelos canais de atendimento do Encarregado de Dados.

Importante: Se o seu contato foi realizado por meio de um canal de atendimento digital, possivelmente seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso de tais mídias podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site ou das plataformas digitais, que podem não funcionar se você rejeitar cookies.

Você pode consultar o Encarregado de Dados, caso necessite de mais informações.

INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para o processo de venda de mercadorias, recebimento de ofertas ou fornecimento de serviços, bem como para as finalidades já previstas anteriormente, por parte da MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.

Além disso seus dados podem ser úteis para:

• Viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossas plataformas.

• Identificar corretamente o Usuário.

• Entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação, respostas a dúvidas, respostas de reclamações e solicitações.

• Auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.

• Desenvolver novas funcionalidades e melhorias, melhorando a sua experiência com nossos serviços disponíveis.

• Realizar investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e crimes de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.

• Garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos da MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Nesses casos, podemos, inclusive, utilizar e apresentar as informações em processos judiciais e administrativos, se necessário.

• Colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador.

• Enviar mensagens contextualizadas.

Os dados serão retidos em nossos sistemas de banco de dados localizados em Operadores de Dados ou Datacenters próprios que atuam em consonância com as políticas da MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e que foram identificados anteriormente no presente termo.

Seus dados ficarão acessíveis por até 2 (dois) anos após cessar vínculo específico do cliente conosco (por exemplo, data da última compra) e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.

O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos no artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados.  

COMPARTILHAMENTO DO DADO COM TERCEIROS

Os dados pessoais fornecidos por clientes em qualquer canal de atendimento poderão ser compartilhados com as empresas mencionadas no item “Operadores de Dados” e com as empresas contratantes dos serviços da MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Caso tenha dúvidas sobre esta ação, solicitamos que entre em contato com o Encarregado de Dados para analisarmos seu caso e realizar as diligências.

O receptor dos dados enquadrado como Operador de Dados é informado por via contratual ou por um aviso legal, quando aplicável:

• Os direitos do Titular do Dado;

• Sua responsabilidade legal;

• Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;

• Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;

• Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados;

DIREITOS DO TITULAR DO DADO

Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, a MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Encarregado de Dados.

RESPONSABILIDADES DO TITULAR DOS DADOS

O Titular do Dado se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar serviços ou de adquirir produtos da MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.

O login e senha eventualmente fornecidos para acesso aos portais de serviço só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. Também é de responsabilidade do Titular do Dado, a atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Titular do Dado é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Consentimento de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou Aplicativo.

RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

A MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, no papel de custodiante das informações pessoais dos Titulares dos Dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nas suas plataformas e em seus cadastros.

A MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO garante que está empenhada na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder e que possui um processo rigoroso de conformidade com Políticas de Segurança e de Privacidade atualizadas.

ALTERAÇÕES ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira descrita no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.

Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Encarregado de Dados e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração. A MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO recomenda que você leia o presente Termo de Consentimento disponível na página de “Contato” de nossos sites ou ainda mediante solicitação ao Encarregado de Dados.

APLICABILIDADE E ACEITE DOS TERMOS

A MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.

O uso dos Dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e, ao aceitar estes termos para utilizar recursos tecnológicos, comprar produtos, adquirir serviços, receber contatos ou mensagens comerciais, você concorda com o presente Termo de Consentimento, bem como, fica ciente da impossibilidade de estabelecer tais vínculos, caso discorde até que o caso seja apreciado pelo Encarregado de Dados.

Você reconhece e concorda que, ao fornecer suas informações pessoalmente identificáveis, mesmo que a MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO tenha salvaguardas estabelecidas para impedir a intercepção ou o acesso não autorizado, não existe garantia absoluta de segurança.

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos dados pessoais ou sensíveis do Titular, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados a MSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Jaraguá do Sul/SC.